Como garantir que suas vontades sejam respeitadas em caso de incapacidade: planejamento jurídico em tempos de fragilidade

Direitos, dignidade e proteção familiar em situações de Alzheimer, câncer ou doenças irreversíveis.

Resumo:Este artigo mostra como o planejamento prévio por meio de diretivas antecipadas de vontade, mandato duradouro e testamento permite que a pessoa, mesmo diante de uma doença grave ou incapacitante, tenha suas decisões respeitadas e sua família amparada. Explica como esses instrumentos evitam disputas, incertezas e sofrimento emocional, garantindo serenidade jurídica e afetiva.

Objetivo:Gerar consciência sobre o valor de planejar juridicamente a própria trajetória diante da vulnerabilidade, protegendo a autonomia pessoal e os vínculos familiares.

Ao longo da vida, é comum nos depararmos com diagnósticos de doenças graves, muitas vezes com prognósticos irreversíveis ou mesmo em estágio terminal. Embora sejam experiências desafiadoras, quando enfrentadas com maturidade e lucidez, podem proporcionar não apenas um caminho de aceitação, mas também instantes de profunda paz e serenidade, tanto para a pessoa acometida quanto para seus familiares e a equipe médica envolvida. A previsibilidade trazida por decisões conscientes nesse momento contribui para o respeito à dignidade, à autonomia e ao cuidado humanizado no fim da vida.

Existem instrumentos que podem contemplar a vontade do paciente com relação ao tratamento a ser empregado, aos cuidados que ele deseja receber e à forma como seus bens devem ser geridos e destinados em vida e após sua morte.

O instrumento contendo as Diretivas Antecipadas de Vontade, também conhecidas como testamento vital, é um desses documentos. Consiste na manifestação prévia do paciente, feita de forma livre e consciente, acerca de quais cuidados e tratamentos de saúde deseja ou não receber quando estiver incapacitado de expressar sua vontade de maneira autônoma e esclarecida. Esse documento é elaborado quando a pessoa ainda se encontra no pleno gozo de suas faculdades mentais e deverá ser utilizado quando ela não possuir mais condições de decidir. O testamento vital descreve o tipo de tratamento médico que a pessoa deseja ou não receber nessas situações, podendo também designar a pessoa que fará cumprir sua vontade.

Por exemplo, o caso da empresária gaúcha Lúcia, diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), ilustra bem a importância desse instrumento. Ainda lúcida, Lúcia registrou em diretiva antecipada que não desejava ser submetida a intubação ou alimentação por sonda em estado terminal. Também nomeou seu filho mais velho como representante legal para garantir o cumprimento de sua vontade. Com isso, sua família pôde respeitar sua autonomia e os médicos tiveram respaldo ético e jurídico para seguir o plano estabelecido, evitando prolongamentos artificiais da vida que contrariassem sua dignidade.

Outro instrumento que pode ser elaborado nesse momento, para assegurar a vontade da pessoa que se encontra incapacitada por doença grave ou em estágio terminal, é o testamento, que também deve ser elaborado em momento oportuno, quando a pessoa ainda detém plena capacidade civil.

No testamento, a pessoa pode definir a destinação de seu patrimônio e também impor condições e restrições para o seu uso, respeitando-se assim suas vontades e a linha de coerência que manteve durante toda a sua existência.

Além disso, pode-se lançar mão do chamado mandato duradouro, um instrumento que permite nomear um procurador para tomar decisões patrimoniais e pessoais em nome do outorgante quando este não mais puder se manifestar. Essa figura, ainda carente de regulamentação específica no Brasil, já encontra respaldo na doutrina e na prática preventiva.

Diante dessa análise, é possível verificar como o planejamento prévio, por meio de diretivas antecipadas de vontade, mandato duradouro e testamento, permite que a pessoa, mesmo diante de uma doença grave ou incapacitante, tenha suas decisões respeitadas e sua família amparada. Esses instrumentos jurídicos evitam disputas, incertezas e sofrimento emocional, garantindo não apenas segurança legal, mas também situações de vulnerabilidade exigem planejamento responsável. O conhecimento jurídico pode auxiliar na proteção da autonomia e no cuidado com os vínculos familiares. Procure orientação jurídica especializada.